Direito Penal Empresarial
Direito Penal Empresarial
Direito Penal Econômico-Tributário e Financeiro
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O Direito Penal Econômico-Tributário e Financeiro é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico, ou seja, é o conjunto de normas que tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes. |
